⚠️ MINUTA — REVISAR COM ADVOGADO ANTES DO LANÇAMENTO. Este texto é um rascunho técnico, NÃO é parecer jurídico.

Versão: v0.1-rascunho — 2026-06-06

Termos de Uso — Seu Vídeo Vale Grana

Bem-vindo ao Seu Vídeo Vale Grana ("SVVG", "Plataforma", "nós"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do nosso site e aplicativo web e a participação no concurso de premiação por views. Ao criar uma conta, enviar um vídeo ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, Você ("Usuário", "Criador" ou "Você") concorda com estes Termos.

Se Você não concordar, não utilize a Plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Termo de Cessão de Direitos Autorais e Autorização de Uso e com a Política de Privacidade, que são parte integrante deste documento.

1. O que é a Plataforma

1.1. A Plataforma é um serviço que permite a criadores de futebol amador (pelada, várzea, futsal, embaixadinha, fails, torcida e correlatos) enviar vídeos curtos, ceder os direitos autorais à Plataforma e concorrer a prêmios em dinheiro com base no desempenho de views do respectivo Short publicado no canal parceiro do YouTube ("Fr4nce" ou outro indicado pela Plataforma).

1.2. O mesmo vídeo poderá ser incluído em compilados longos do canal. O Criador não possui qualquer direito sobre o vídeo longo nem sobre os anúncios (ads) nele veiculados, conforme detalhado no Termo de Cessão.

1.3. A Plataforma não é afiliada ao YouTube/Google. O YouTube é uma plataforma de terceiros, com regras próprias.

2. Elegibilidade

2.1. Para usar a Plataforma, Você deve:

(a) ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz;

(b) possuir CPF válido e ser residente no Brasil (no início, a Plataforma opera somente no Brasil);

2.2. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos. Ao se cadastrar, Você declara cumprir os requisitos de elegibilidade.

3. Conta

3.1. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2. Cada pessoa pode manter uma única conta. A criação de múltiplas contas para burlar regras ou tetos é proibida e pode levar ao bloqueio.

3.3. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. Envio de vídeos e conteúdo

4.1. Ao enviar um vídeo, Você aceita o Termo de Cessão e declara, entre outros pontos, que é o autor original, que detém todos os direitos e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem leis aplicáveis.

4.2. Requisitos do vídeo (configuráveis e sujeitos a alteração):

(a) duração máxima de 60 (sessenta) segundos;

(b) conteúdo de futebol amador, dentro das categorias da Plataforma;

4.3. É proibido enviar conteúdo que: (a) não seja de sua autoria; (b) contenha pessoas identificáveis sem autorização; (c) contenha menores de 18 anos sem autorização dos responsáveis; (d) seja ilícito, ofensivo, discriminatório, violento de forma gratuita, sexual, difamatório ou que incite ódio; (e) contenha marcas, músicas ou materiais de terceiros sem autorização; (f) contenha spam, vírus ou código malicioso.

4.4. Moderação: todo vídeo passa por análise. A Plataforma pode, a seu critério, aprovar, reprovar, remover ou desclassificar vídeos que violem estes Termos ou as Regras do Prêmio, sem que isso gere direito a indenização.

4.5. Os status possíveis do vídeo são, entre outros: em análise, aprovado, reprovado, postado e desclassificado.

5. Regras do Prêmio

As regras abaixo são as Regras do Prêmio referidas no Termo de Cessão e devem ficar claras e honestas — a chance de prêmio existe, mas não há ganho garantido.

5.1. Chamada "seu vídeo vale até R$ 1.000": refere-se ao teto máximo por vídeo ao longo de toda a sua vida na Plataforma. É um valor de difícil alcance e não representa valor garantido nem média esperada.

5.2. Prêmio diário: R$ 10,00 (dez reais) para o Short em 1º lugar do dia. A métrica é a quantidade de views ganhas nas últimas 24 horas — ou seja, a variação (total de hoje menos total de ontem) —, e não as views acumuladas.

5.3. Janela de participação: cada vídeo participa do concurso por 120 (cento e vinte) dias contados da data em que é postado como Short. Após esse período, o vídeo sai do concurso, mas permanece publicado.

5.4. Teto por vídeo: cada vídeo pode acumular no máximo R$ 1.000,00 (mil reais) ao longo de toda a sua vida. Ao atingir o teto, o vídeo para de gerar premiação, mas permanece publicado.

5.5. Prêmio mensal: bônus de R$ 100,00 (cem reais) para o vídeo que mais cresceu em views no mês (soma das variações de 24h do período). Esse bônus conta para os tetos (diário não se aplica; conta para o teto por vídeo e demais limites).

5.6. Desempate diário: em caso de empate no número de views ganhas no dia, leva o prêmio quem postou primeiro.

5.7. Saque:

(a) valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) acumulados;

(b) pagamento mensal via Pix, no 1º (primeiro) dia útil do mês;

5.8. Verificação antifraude para saque: para sacar, Você deve cadastrar chave Pix, enviar foto do documento de identificação e selfie segurando o documento. A chave Pix deve pertencer ao mesmo titular do CPF cadastrado. Divergências podem impedir o pagamento.

5.9. Parâmetros configuráveis: a duração máxima do vídeo, a abrangência geográfica e outros parâmetros operacionais podem ser ajustados pela Plataforma, com comunicação aos Usuários. Alterações nas Regras do Prêmio não retroagem para reduzir valores já efetivamente conquistados.

5.10. Apuração de views: as views são apuradas com base nos dados do canal/plataforma de origem (YouTube). A Plataforma adota a contagem disponível como fonte para apuração e desempate, podendo desconsiderar views consideradas inválidas, fraudulentas ou geradas artificialmente.

6. Pagamentos

6.1. Os pagamentos são feitos exclusivamente via Pix, ao titular do CPF cadastrado, observados o mínimo de saque, o calendário mensal e a verificação antifraude.

6.2. A Plataforma pode reter ou estornar valores em caso de fraude, erro de apuração, violação destes Termos ou do Termo de Cessão.

6.3. Você é responsável por eventuais obrigações fiscais decorrentes dos valores recebidos.

6.4. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de pagamento decorrentes de dados de Pix incorretos fornecidos por Você ou por indisponibilidades de terceiros (bancos, arranjo Pix).

7. Condutas proibidas

7.1. É proibido, entre outras condutas:

(a) fraudar views ou inflar artificialmente métricas (bots, compra de views, cliques automatizados);

(b) enviar conteúdo de terceiros ou plagiado;

(d) fornecer dados falsos (incluindo identidade e Pix de terceiros);

(e) tentar burlar, sondar ou comprometer a segurança da Plataforma;

(f) usar a Plataforma para fins ilícitos.

7.2. A violação pode acarretar reprovação/remoção do vídeo, desclassificação, retenção/estorno de valores, suspensão ou encerramento da conta e responsabilização nos termos da cláusula de indenização do Termo de Cessão.

8. Propriedade intelectual da Plataforma

8.1. A marca Seu Vídeo Vale Grana, o site, o aplicativo, o layout, os textos, os códigos e os demais elementos da Plataforma pertencem à Plataforma ou a seus licenciadores e são protegidos por lei.

8.2. Os Compilados Longos são obras de titularidade exclusiva da Plataforma, conforme o Termo de Cessão.

8.3. Estes Termos não concedem a Você qualquer licença sobre a propriedade intelectual da Plataforma, salvo o direito limitado de usar o serviço conforme aqui previsto.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades.

9.2. A Plataforma não garante resultado, posição no ranking, número de views, audiência ou ganho específico. A premiação depende do desempenho real e das Regras do Prêmio.

9.3. A Plataforma não se responsabiliza por: (a) condutas de Usuários; (b) decisões, políticas, métricas ou indisponibilidades do YouTube/Google e de outros terceiros; (c) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

9.4. Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvadas as proteções asseguradas ao consumidor, a responsabilidade da Plataforma limita-se aos valores de premiação efetivamente devidos a Você nos termos das Regras do Prêmio.

10. Proteção de dados

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, Você declara estar ciente das finalidades, bases legais, formas de armazenamento, prazos de retenção e dos seus direitos como titular.

11. Alterações destes Termos

11.1. A Plataforma pode alterar estes Termos e as Regras do Prêmio a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

11.2. A versão vigente é sempre identificada pelo número e data no topo deste documento.

12. Encerramento

12.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A cessão de direitos sobre os vídeos já enviados é irrevogável e permanece válida mesmo após o encerramento, conforme o Termo de Cessão.

12.2. A Plataforma pode encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos.

13. Disposições gerais

13.1. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.2. A tolerância quanto a um descumprimento não implica renúncia de direitos.

13.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF — A DEFINIR] para dirimir controvérsias, sem prejuízo da competência do foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legalmente asseguradas.

Dúvidas? Fale com a gente pelos canais indicados na Plataforma. (Contato/Encarregado de dados: ver Política de Privacidade — placeholder a definir.)