⚠️ MINUTA — REVISAR COM ADVOGADO ANTES DO LANÇAMENTO. Este texto é um rascunho técnico, NÃO é parecer jurídico.

Versão: v0.1-rascunho — 2026-06-06

Termo de Cessão de Direitos Autorais e Autorização de Uso

Este Termo de Cessão de Direitos Autorais e Autorização de Uso ("Termo") é o instrumento que você ("Criador", "Cedente" ou "Você") aceita de forma livre, expressa e informada ao enviar um vídeo ("Vídeo") pela plataforma Seu Vídeo Vale Grana ("SVVG", "Plataforma" ou "Cessionária"). Ao marcar a caixa de aceite e concluir o envio do Vídeo, Você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas abaixo.

Caso Você não concorde com qualquer parte deste Termo, não envie o Vídeo e não utilize a Plataforma.

1. Definições

1.1. Vídeo: o arquivo audiovisual de futebol amador (incluindo, sem limitação, pelada, várzea, futsal, embaixadinha, fails, torcida e conteúdos correlatos) que Você envia à Plataforma, com seus respectivos áudios, imagens, sons, narração, trilha e quaisquer outros elementos nele contidos.

1.2. Short: a versão curta do Vídeo publicada no formato de vídeo vertical curto no canal parceiro do YouTube ("Fr4nce" ou outro canal indicado pela Plataforma), que participa do mecanismo de premiação descrito no item 7.

1.3. Compilado Longo: vídeo de formato longo, produzido e publicado pela Plataforma ou por seus parceiros, que pode reunir o seu Vídeo junto a vídeos de outros Criadores. O Compilado Longo é obra distinta e independente, de titularidade exclusiva da Plataforma.

1.4. Regras do Prêmio: o conjunto de regras do concurso de premiação descrito de forma resumida no item 7 deste Termo e detalhado nos Termos de Uso da Plataforma, que integram este documento para todos os fins.

2. Declaração de titularidade e originalidade

2.1. Você declara, sob as penas da lei, que:

(a) é o autor original e único do Vídeo, tendo-o produzido/gravado por conta própria;

(b) detém todos os direitos autorais (patrimoniais e morais) e quaisquer outros direitos necessários sobre o Vídeo e sobre todos os elementos nele contidos, incluindo imagem, voz, som e eventual trilha;

(c) o Vídeo é inédito quanto à cessão aqui pactuada e não infringe direitos de terceiros de qualquer natureza, incluindo direitos autorais, conexos, de imagem, de voz, de marca, de propriedade intelectual ou de personalidade;

(d) obteve, quando aplicável, autorização expressa de todas as pessoas identificáveis que apareçam ou cuja voz seja reconhecível no Vídeo, em especial autorização para uso de imagem e voz nos termos deste documento, e que nenhuma dessas pessoas é menor de 18 (dezoito) anos ou, se houver, que possui autorização dos respectivos responsáveis legais para os fins aqui previstos;

(e) o Vídeo não contém conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violento de forma gratuita, sexual, difamatório, que incite ódio ou que viole qualquer lei aplicável ou as políticas do YouTube.

2.2. Você reconhece que a Plataforma confia integralmente nessas declarações para publicar o Vídeo e para incluí-lo em Compilados Longos, e que a falsidade de qualquer declaração constitui infração grave a este Termo.

3. Cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais

3.1. Você cede e transfere à Plataforma, de forma total, definitiva, irrevogável, irretratável, gratuita, universal e em caráter de exclusividade, todos os direitos patrimoniais de autor sobre o Vídeo, em todo o território nacional e no exterior, pelo prazo máximo de proteção previsto na legislação aplicável (Lei nº 9.610/1998).

3.2. A cessão abrange, de forma exemplificativa e não exaustiva, os direitos de:

(a) reproduzir, editar, cortar, remontar, legendar, dublar, traduzir, sincronizar e de qualquer forma modificar o Vídeo;

(b) publicar, exibir, distribuir, comunicar ao público, transmitir e disponibilizar o Vídeo por qualquer meio ou tecnologia, existente ou que venha a existir, incluindo YouTube, redes sociais, sites, aplicativos e mídias offline;

(c) incluir o Vídeo, no todo ou em parte, em Shorts e em Compilados Longos, bem como em campanhas, anúncios, peças promocionais e materiais de divulgação da Plataforma e de seus parceiros;

(d) explorar economicamente o Vídeo e as obras dele derivadas por qualquer modelo de monetização, incluindo, sem limitação, receita de publicidade ("ads"), patrocínio, licenciamento e parcerias;

(e) sublicenciar e ceder a terceiros, total ou parcialmente, os direitos aqui recebidos, independentemente de nova autorização ou aviso a Você.

3.3. A cessão é feita sem qualquer contrapartida financeira além da eventual premiação prevista nas Regras do Prêmio (item 7). Você reconhece que a participação no concurso e a chance de premiação constituem a única e suficiente contraprestação pela cessão, e que não fará jus a royalties, percentuais, participação em receita ou qualquer outro pagamento pela exploração do Vídeo, dos Shorts ou dos Compilados Longos.

3.4. Na medida máxima permitida pela legislação, Você renuncia ao exercício dos direitos morais que possam impedir ou limitar a edição, modificação, associação e exploração do Vídeo conforme este Termo, ressalvado o direito de ter a autoria reconhecida quando a Plataforma, a seu exclusivo critério, optar por creditá-lo.

4. Ausência de direitos sobre o Compilado Longo e sobre os ads

4.1. Você compreende e concorda, de forma clara e inequívoca, que:

(a) o Compilado Longo é obra distinta do seu Vídeo e do Short, de titularidade exclusiva da Plataforma;

(b) Você NÃO possui qualquer direito sobre o Compilado Longo, nem sobre sua receita, audiência ou desempenho;

(c) Você NÃO possui qualquer direito sobre os anúncios (ads) veiculados no Compilado Longo nem sobre a receita publicitária por eles gerada, ainda que o seu Vídeo apareça no Compilado;

(d) a premiação a que Você pode fazer jus está vinculada exclusivamente ao desempenho do Short segundo as Regras do Prêmio, e não ao desempenho ou à monetização do Compilado Longo.

4.2. Nada neste Termo gera para Você expectativa de receita de ads, de participação societária ou de qualquer remuneração diversa da premiação prevista no item 7.

5. Autorização de uso de imagem e voz

5.1. Você autoriza, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso da sua imagem, voz, nome, apelido e demais elementos de personalidade captados no Vídeo, para os fins de publicação, edição, inclusão em Shorts e Compilados Longos, divulgação e exploração comercial descritos neste Termo.

5.2. Essa autorização abrange o uso em materiais promocionais da Plataforma e de seus parceiros, em qualquer mídia, no Brasil e no exterior, sem que isso gere direito a qualquer remuneração além da eventual premiação.

5.3. Você garante ter obtido autorização equivalente de todas as demais pessoas identificáveis que apareçam no Vídeo, respondendo integralmente por eventual ausência dessas autorizações.

6. Garantia, responsabilização e indenização

6.1. Você é o único e exclusivo responsável pelo Vídeo e por todas as declarações prestadas neste Termo.

6.2. Caso qualquer declaração sua seja falsa, incompleta ou imprecisa — incluindo, em especial, o uso de vídeo de terceiros, de conteúdo de que Você não seja o autor original, ou a ausência de autorização de pessoas que apareçam no Vídeo —, Você se obriga a:

(a) indenizar e ressarcir integralmente a Plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros (incluindo o canal parceiro) por todos e quaisquer prejuízos, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas processuais, multas e valores pagos a título de acordo) decorrentes de reclamações, notificações, remoções de conteúdo (takedowns), processos judiciais ou administrativos relacionados ao seu Vídeo;

(b) assumir o polo passivo ou prestar toda a colaboração necessária, isentando a Plataforma e seus parceiros de qualquer responsabilidade perante terceiros;

(c) devolver os valores eventualmente recebidos a título de premiação relacionados ao Vídeo objeto da irregularidade.

6.3. A constatação de fraude, plágio, uso de conteúdo de terceiros ou qualquer violação a este Termo poderá ensejar, a critério da Plataforma e sem prejuízo das medidas legais cabíveis: a reprovação ou remoção do Vídeo, a desclassificação do concurso, a retenção ou estorno de valores e o bloqueio da sua conta.

6.4. A Plataforma não se responsabiliza por condutas dos Criadores nem garante resultado, audiência ou ganho específico, observadas as Regras do Prêmio.

7. Regras do Prêmio (resumo)

7.1. A participação do Vídeo no concurso de premiação observa as Regras do Prêmio, detalhadas nos Termos de Uso, das quais se destacam:

(a) Chamada "seu vídeo vale até R$ 1.000": trata-se do teto máximo por vídeo ao longo de toda a sua vida na Plataforma — um valor de difícil alcance, e não um valor garantido;

(b) Prêmio diário: R$ 10,00 (dez reais) para o Short que ficar em 1º lugar do dia, considerando a métrica de views ganhas nas últimas 24 horas (variação = total de hoje menos total de ontem), e não as views acumuladas;

(c) Janela de participação: 120 (cento e vinte) dias contados da data em que o Vídeo é postado como Short; encerrada a janela, o Vídeo sai do concurso, mas permanece publicado;

(d) Teto por vídeo: R$ 1.000,00 (mil reais) ao longo de toda a vida do Vídeo; ao atingir o teto, o Vídeo para de gerar premiação, mas permanece publicado;

(e) Prêmio mensal: bônus de R$ 100,00 (cem reais) para o Vídeo que mais cresceu em views no mês (soma das variações de 24h), valor que também conta para os tetos;

(f) Desempate diário: em caso de empate, leva o prêmio quem postou primeiro;

(g) Saque: valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), pagamento mensal via Pix no 1º dia útil do mês; o saldo expira em 1 (um) ano se não for sacado;

(h) Antifraude no saque: para sacar é necessário cadastrar chave Pix, enviar foto do documento e selfie segurando o documento, sendo que o Pix deve pertencer ao mesmo titular do CPF.

7.2. As Regras do Prêmio podem ser ajustadas pela Plataforma; parâmetros como duração máxima do Vídeo (atualmente até 60 segundos) e abrangência geográfica (atualmente somente Brasil) são configuráveis e poderão ser alterados, com comunicação aos Criadores.

7.3. Em caso de divergência entre este resumo e as Regras do Prêmio constantes dos Termos de Uso, prevalecem as Regras do Prêmio dos Termos de Uso.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

8.1. Para participar da Plataforma e, especialmente, para receber a premiação, Você fornecerá dados pessoais, incluindo nome, e-mail, telefone, CPF, foto do documento de identificação, selfie segurando o documento e chave Pix, além do Vídeo e seus metadados.

8.2. Finalidades do tratamento: (a) cadastro e autenticação; (b) gestão da participação no concurso e apuração da premiação; (c) verificação de identidade e prevenção a fraudes (incluindo conferência de que o Pix pertence ao titular do CPF); (d) realização de pagamentos via Pix; (e) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais; (f) comunicação com Você sobre o Vídeo, o status e os prêmios.

8.3. Bases legais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD): execução de contrato e de procedimentos preliminares relacionados (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II); legítimo interesse para prevenção à fraude e segurança (art. 7º, IX e art. 11, quando aplicável); e consentimento (art. 7º, I e art. 11, I), notadamente para o uso de imagem e voz e para o tratamento de documento e selfie, que Você manifesta ao aceitar este Termo.

8.4. Armazenamento e segurança: os documentos, selfies e arquivos sensíveis são armazenados em bucket privado (infraestrutura Supabase), com acesso restrito e medidas técnicas e organizacionais de segurança.

8.5. Retenção: os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais. Documentos e selfies de verificação são retidos enquanto durar a relação e pelos prazos legais aplicáveis (em especial prazos fiscais e de prevenção à fraude), após o que são eliminados ou anonimizados.

8.6. Direitos do titular: Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e exclusão dos dados tratados com base no consentimento, bem como revogar o consentimento a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses em que a Plataforma deva reter dados por obrigação legal ou para exercício regular de direitos. Os pedidos podem ser feitos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

8.7. O detalhamento completo do tratamento de dados consta da Política de Privacidade da Plataforma, que integra este Termo.

9. Disposições gerais

9.1. A cessão e as autorizações deste Termo são irrevogáveis e irretratáveis e permanecem válidas mesmo após o encerramento da janela de participação, o atingimento do teto, o cancelamento da conta ou a saída do Criador da Plataforma.

9.2. A eventual remoção do Vídeo dos canais não restitui a Você a titularidade cedida, ressalvado o exercício dos direitos de proteção de dados quanto aos seus dados pessoais.

9.3. A tolerância da Plataforma quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.

9.4. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

9.5. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF — A DEFINIR], com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, sem prejuízo da competência do foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legalmente asseguradas.

Ao marcar a caixa de aceite e enviar o Vídeo, Você declara ser MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, ter lido e compreendido integralmente este Termo e concordar com a cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais do Vídeo, com a autorização de uso de imagem e voz, com as Regras do Prêmio e com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos e da Política de Privacidade.